- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
A respeito do orçamento público, sua evolução, seus princípios e
sua composição, julgue os itens subsecutivos.
Para efeito de adoção das medidas especificadas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias
estabelece o limite referencial para o montante das despesas
com juros da dívida pública, com base em percentual da receita
corrente líquida.