Questão 88715

88715 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRJ
Orgão: INPI

Provas:

A proteção dos direitos relativos à Propriedade Industrial no Brasil é regulada pela Lei 9.279. Esta proteção contempla, entre outras formas:

o registro de marcas, a repressão à concorrência desleal e a repressão às falsas indicações geográficas;

a concessão de patentes, a repressão às falsas indicações geográficas e a aplicação de tarifas aduaneiras;

a concessão de incentivos fiscais para a inovação, o registro de desenho industrial e a repressão à concorrência desleal ;

a repressão à concorrência desleal, a concessão de linhas de crédito para a inovação e a concessão de patentes;

a vigilância sanitária, o registro de marcas e o registro de desenho industrial.

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