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Respondida
1900128
Ano:
2003
Disciplina:
Auditoria Governamental e Controle
Banca:
ESAF
Orgão:
RFB
Provas:
Analista Tributário da Receita Federal
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Aspectos Constitucionais
Art. 71: Competências do TCU
Em tema de controle externo, no âmbito da Administração Pública Federal, a competência constitucional para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos, é
A
do Tribunal de Contas local, recorrível ao Tribunal de Contas da União.
B
do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Supremo Tribunal Federal.
C
do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Congresso Nacional.
D
própria e privativa do Tribunal de Contas da União.
E
própria e privativa do Congresso Nacional.
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