é permitido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, ainda que não haja no Brasil, métodos para a desativação de seus componente

os partidos políticos, com representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para requerer o cancelamento do registro de agrotóxicos;

os agrotóxicos e afins podem ser comercializados no Território Nacional sem rótulos, bastando a indicação, em bula anexa, do nome do produto e de seu fabricante;

cabe ao Município legislar privativamente sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

a venda de agrotóxicos é livre em todo o Território Nacional, dispensando a utilização de receituário próprio ou quaisquer formalidades.