Questão 2268497

2268497 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×
Investigador de Polícia
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos direitos e aos deveres individuais, previstos no texto constitucional em vigor, assinale a alternativa correta.

Os crimes definidos em lei como hediondos são afiançáveis, mas insuscetíveis de graça ou anistia.

O princípio constitucional da presunção de inocência impossibilita toda prisão que não esteja fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A garantia constitucional de que nenhuma pena passará de pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores e contra eles executadas.

A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado é absoluta e vincula o legislador ordinário que não pode ressalvá-la.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Escrivão de Polícia

80 Questões

Investigador de Polícia

80 Questões

Provas

Escrivão de Polícia

Investigador de Polícia

Acesse sua Conta

Crie uma Conta