3170837
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
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De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
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