o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa exclusiva de terceiro são excludentes da responsabilidade do Estado.

constatado que o agente a serviço do Estado não agiu com culpa em sentido estrito, o Estado não se responsabiliza pelos danos causados decorrentes de sua conduta.

a responsabilidade civil subjetiva da Administração Pública consiste no dever de reparar os danos e prejuízos causados, exclusivamente, em decorrência do fato ocorrido e da má execução da obra.

as permissionárias prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros de forma subjetiva, com base no risco integral.

a responsabilidade objetiva do Estado não impede a ação regressiva em face do agente responsável pelo dano, sendo irrelevante se agiu com culpa ou dolo.