A Constituição Federal revela uma série de princípios que direta ou indiretamente são aplicáveis à Administração Pública. Entre esses, está a garantia que cada parte envolvida em processo judicial ou administrativo tem de se manifestar sobre todas as provas e as alegações produzidas pela parte contrária, bem como a possibilidade de usar todos os meios legais para provar e para defender as suas manifestações. Nesse caso, trata-se do seguinte princípio administrativo implícito: