Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, a fase preparatória do pregão observará, entre outros, o seguinte:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo indicado o uso de especificações excessivas que limitem a competição.