Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

A falta ou a carência de recursos materiais pode constituir motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 1 (um) ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

O direito à liberdade da criança e do adolescente não prevê como um de seus aspectos a liberdade de participar da vida política.