terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição na dívida pública.

serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa.

somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia Legislativa.

equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da Assembléia Legislativa.

serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará condicionada ao referendo da Assembléia Legislativa.