Magna Concursos
2137433 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEASA-RS
Provas:
Determinado cidadão, ao acessar seus dados de registro de vacina constantes do Portal do Ministério da Saúde, constata que, apesar de ter sido vacinado, não há registro desta informação. Visando a corrigir judicialmente os referidos dados, o cidadão poderá se valer de:
 

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