Um dos requisitos básicos para o ingresso no serviço público é possuir a nacionalidade brasileira ou equiparada.

A lei estabelecerá distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

São privativos aos brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreiras diplomáticas e demais servidores públicos.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo que reconhecido a nacionalidade originária pela lei estrangeira.