Questão 2688592

2688592 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:

órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

instituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.

autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

acusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Delegado de Polícia

60 Questões

Provas

Delegado de Polícia

Acesse sua Conta

Crie uma Conta