Questão 2935026

2935026 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

Provas:

Quanto a ação civil pública, é correto afirmar que:

Não cabe o ajuizamento de ação civil pública por danos causados ao consumidor.

Cabe o ajuizamento de ação civil pública para discussão de assuntos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

A ação civil pública somente poderá ter por objeto a condenação na obrigação de pagar em dinheiro.

O Ministério Público, Defensoria Pública e Sociedade de Economia Mista são alguns dos legitimados ativos para propositura de ação civil pública.

A União, Estados e Distrito Federal possuem legitimidade ativa para propor ação civil pública. Municípios não possuem legitimidade ativa.

Questão presente nas seguintes provas

55 Questões

Acesse sua Conta