Questão 1113789

1113789 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Conforme dispõe a Lei n° 11.445/2007, a negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida permite que o prestador

interrompa o serviço, desde que previamente notificado o usuário a esse respeito.

aplique multa ao usuário de até 20% do valor médio consumido na mesma região.

cobre o valor do consumo baseado em critérios de seu livre arbítrio, sem possibilidade de contestação do usuário.

obtenha autorização judicial para a cobrança do consumo, com base em valores arbitrados judicialmente.

instale o dispositivo compulsoriamente, ficando autorizado a adentrar ao imóvel para essa finalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Administrativo

50 Questões

Provas

Assistente Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta