A compreensão da situação legal dos transportes não se obtém somente pela leitura dos diplomas legais isolados; é necessário recorrer a noções mais amplas dos direitos constitucional, administrativo e civil. Nesse contexto, julgue o item abaixo.
No Brasil, dado o poder exorbitante da administração pública, o contrato administrativo não pode ser rescindido unilateralmente pelo contratado.
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