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3107709 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

Conforme a lei 8112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa. Sobre esses procedimentos, sindicância e processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades, avalie as afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas.

( ) Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à autoridade policial, suspendendo a instauração do processo disciplinar.

( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, o seu presidente e secretário, devendo ambos serem ocupantes de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, investigação, audiência de instrução e julgamento e sentença.

( ) Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias ou instauração de processo disciplinar.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

 

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Professor PEBTT - Gestão Pública

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