as contas dos Municípios ficarão, durante seis meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, que poderá questionar a legitimidade delas.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.