Na esfera estadual, o limite com gastos com pessoal equivalem a 60% da Receita Corrente Líquida, assim distribuída: 3% (três por cento) para o Legislativo, 6% (seis por cento) para o Judiciário e 51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

Na esfera municipal o limite com gastos com pessoal equivalem a 60% da Receita Corrente Líquida, assim distribuída, 3% (três por cento) para o Legislativo, 6% (seis por cento) para o Judiciário e 51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites deverão ser repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente posteriores ao da publicação da Lei Complementar nº 101 de 2000.

Na esfera federal o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida, assim distribuídos: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo e 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.