tem competência para legislar sobre tributos municipais, autorizando isenções e anistias fiscais, bem como a remissão de dívidas.

promulgará lei cujo veto do prefeito Municipal tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito Municipal.

poderá deixar de prevalecer parecer do Tribunal de Contas por decisão de dois terços (2/3) de seus membros, em caso de aquele haver desaprovado as contas do Prefeito Municipal, quando então as enviará ao Ministério Público.

tem competência para autorizar o ingresso do Município na formação da área metropolitana que vier a pertencer.