1771077
Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
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Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes
itens.
A função social da propriedade não se limita à propriedade rural, abrangendo também a propriedade urbana. A função social desta é cumprida quando se atendem as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, conforme previsto pelo Estatuto da Cidade.itens.