Veículos de uso bélico não estão sujeitos aos licenciamento anual.

O primeiro licenciamento de um veículo é feito simultaneamente ao seu registro.

Veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino, não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN.

O veículo será considerado licenciado apenas após quitadas todas as cotas do IPVA.

O porte do Certificado de Licenciamento Anual é obrigatório.