À CEP compete administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

A CEP será vinculada ao Gabinete do Ministro de Estado.

A CEP atua como instância resolutiva dos Governadores e Ministros de Estado em matéria de ética pública.

A CEP será integrada por 10 membros, dentre brasileiros e técnicos estrangeiros, que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.

A atuação no âmbito da CEP pode ensejar remuneração para seus membros quando os trabalhos nela desenvolvidos forem uma prestação de serviço.