2823600
Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Provas:
As questões de números 21, 22, 23 e 24 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, e que altera a Lei Federal nº 11.445/2007.
O Governo Federal instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras por meio:
