Questão 1656846

1656846 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das finanças públicas nas três esferas de governo.

Indique a obrigatoriedade que NÃO está prevista na referida lei.

Estabelecimento de metas anuais de resultado fiscal, por intermédio das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), somente na esfera do governo da União.

Efetiva implementação de todos os tributos previstos na Constituição, nas três esferas de governo.

Corte de despesas programadas, quando nova estimativa de receita indicar risco de não cumprimento das metas de resultado estabelecidas na LDO.

Vedação de contratação de obrigações, nos últimos dois quadrimestres do mandato do governante, que não possam ser cumpridas integralmente no próprio exercício.

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