Determina que a Atenção Básica deve ser organizada, financiada e regulamentada exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

Outras estratégias de Atenção Básica podem ser reconhecidas, desde que sejam observados os princípios e diretrizes previstos na portaria e que tenham caráter transitório, sendo estimulada a sua conversão em Estratégia Saúde da Família.

Prevê que a equipe de saúde da família deve realizar o cuidado à saúde da população adscrita e em casos de populações com necessidades específicas, como ribeirinhas ou em situação de rua, estes devem ser encaminhados para serviço especializado.

Ressalta que os Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB) são serviços com unidades físicas independentes e de livre acesso para o atendimento individual ou coletivo.

Estabelece que as equipes de saúde da família deverão ser minimamente compostas por médicos especialistas em clínica geral, enfermeiro e agente comunitário de saúde.