Questão 3593688

3593688 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Os atos administrativos devem ser motivados em situações específicas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um caso em que a motivação é obrigatória:

Quando a decisão for tomada de forma discricionária, sem afetar direitos de terceiros.

Quando o ato envolver a autorização de novos cargos públicos, sem gerar sanções.

Quando o ato administrativo resultar na imposição de penalidade ou agravamento de encargos.

Quando o ato for publicado em atos internos, sem impacto no âmbito externo.

Quando o ato administrativo for apenas uma recomendação sem efeito jurídico.

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