Questão 354220

354220 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PGE-SP

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

Tomando por base as disposições da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que traz em seu texto função privativa do Governador.

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração estadual.

Fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal da Assembleia Legislativa do Estado.

Organizar, por meio de decreto, o funcionamento da administração estadual, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos.

Delegar, por decreto, à autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

Votar projetos de lei ou vetá-los total ou parcialmente.

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