Questão 2220708

2220708 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADECIT
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a LRF, marque a alternativa CORRETA:

A LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Cap. II do Título VI da Constituição Federal.

As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

As autarquias vinculadas ao Poder Executivo não estão obrigadas ao cumprimento da LRF.

Eventuais indenizações por demissão de servidor ou incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computados, para efeitos da LRF, no cálculo com pessoal.

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