A Constituição Federal de 1988 veda, de forma expressa, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo a aprovação em concurso público a única forma de investidura de cargo público.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pela Lei n°8.112/1990.

Ao servidor redistribuído deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta e cinco dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.

Haverá nova posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, promoção e readaptação.