Magna Concursos
45599 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
Provas:

Verificado, ao final do bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos trinta dias subseqüentes a limitação de empenho, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias. NÃO pode ser objeto de limitação

 

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