Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, deverá haver o integral ressarcimento do dano.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pela apuração representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A prática de ato de improbidade administrativa poderá resultar na aplicação de multa ao servidor público, assim como na suspensão dos direitos políticos pelo prazo previsto em lei.

Servidores públicos federais em estágio probatório não respondem pela prática de ato de improbidade administrativa.