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Respondida
1465269
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
UFF
Orgão:
Pref. Maricá-RJ
Provas:
Procurador Municipal
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CPC
Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
Distribuição da Competência
São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:
A
de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.
B
relativas a imóveis situados no Brasil.
C
de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
D
em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.
E
em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.
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