- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
No contexto em que a Constituição brasileira assume a saúde como um direito fundamental do ser humano e atribui ao Estado o papel de provedor dessas condições, a definição de Vigilância Sanitária, apregoada pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, torna-se:
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