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No contexto em que a Constituição brasileira assume a saúde como um direito fundamental do ser humano e atribui ao Estado o papel de provedor dessas condições, a definição de Vigilância Sanitária, apregoada pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, torna-se:

 

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Fiscal de Vigilância Sanitária - Enfermeiro

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