O CAPÍTULO V - DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS-Seção I – Do Auto de Infração, institui no Art. 12.

Art. 12 - Constatada a conduta infratora, será lavrado Auto de Infração, que deverá conter os seguintes elementos, sob pena de nulidade:

I. Nome ou razão social do infrator, bem como sua qualificação;

II. Data, hora e local da constatação da infração;

III. Descrição completa da infração;

IV. Dispositivo legal ou normativo infringido;

V. Penalidade decorrente da infração constatada;

VI. Prazo para defesa do infrator, o local de sua apresentação e a quem deve ser dirigida;

VII. Advertência de que, em não sendo apresentada defesa no prazo cabível, será aplicada de plano a penalidade pertinente, sendo, inclusive, executada a cobrança da penalidade de multa, quando for o caso, através de boleto bancário a ser enviado ao infrator, em parcela única, com vencimento de até 15 (quinze) dias.

Estão corretos.