O ato administrativo não pode emanar de qualquer pessoa. É necessário que haja um vínculo entre o executor e a Administração Pública. Sendo assim, podem produzir atos administrativos os sujeitos administrativos, que são os agentes da administração e os delegatários.

Os atos administrativos são sujeitos ao regime jurídico de direito público, cabendo ao direito privado fazê-lo supletivamente, em caráter subsidiário e sem podem contrariar o regramento fundamental específico para os atos públicos.

São características dos atos administrativos a "imperatividade", que significa a coercibilidade, sendo os atos coagentes, obrigando todos aqueles que estejam no seu círculo de incidência. Também são adotados de "presunção de legitimidade", ou seja, são emanados com a presunção que estão em conformidade com as normas legais. E por fim, temos as características da "autoexecutoriedade", que significa que tão logo praticado podem ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.