Questão 2285273

2285273 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Os atos do processo administrativo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes.

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Administrador

60 Questões

Provas

Administrador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta