Questão 1178265

1178265 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Pode-se dizer que a Lei 12.850/13 quebrou paradigmas; dentre os fundamentos para tal afirmação, encontra-se:

O fato de tal diploma legal ter definido o que sejam organizações terroristas internacionais;

O fato de tal diploma legal ter possibilitado a quebra dos sigilos fiscal e telefônico de maneira irrestrita;

O fato de tal diploma legal ter conferido ao magistrado poder para aplicar a pena, em desconformidade com o previsto nos artigos 33 e 44 do Código Penal;

O fato de a colaboração premiada não mais poder beneficiar pessoas definitivamente condenadas;

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