Somente poderá ter como autor o cidadão, ou seja, aquele que é eleitor.

Poderá ter como autor qualquer brasileiro ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano.

Poderá ter como autor cidadão com direitos políticos e partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à fnalidade partidária.

Poderá ter como autor qualquer brasileiro ou partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à fnalidade partidária.

Somente poderá ter como autor cidadão, ou seja, pessoa que esteja com o pleno exercício dos seus direitos políticos, ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano