A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.

Na esfera municipal, a despesa total com pessoal é limitada a 60% da receita corrente líquida arrecadada nos últimos doze meses, sendo este percentual subdivido em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.