Com base na Lei n.º 9.065/1998 - Lei da Natureza -, julgue os itens abaixo.
A punição é extinta mediante a apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental.
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Com base na Lei n.º 9.065/1998 - Lei da Natureza -, julgue os itens abaixo.
A punição é extinta mediante a apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental.
