3819777
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Provas:
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas
jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na
Lei Anticorrupção (Lei Federal nº
12.846/2013) que colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo, desde que dessa colaboração resulte a
identificação dos demais envolvidos na infração, quando
couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Em caso de
descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica
ficará impedida de celebrar novo acordo, contado(s) do
conhecimento pela administração pública do referido descumprimento, pelo prazo de