Adequação do instrumento legal deverá contemplar a obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e notas fiscais - bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos

Adequação do instrumento legal deverá contemplar a liberação da adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas de medicamentos realizadas pela Administração Pública

Adequação do instrumento legal deverá contemplar a adoção de exigências gerais para o aviamento de receita médica ou odontológica, relativas à sua forma e à identificação do paciente

Adequação do instrumento legal deverá contemplar a eliminação da denominação genérica nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informação médica

Adequação do instrumento legal deverá eximir o gestor federal da responsabilidade relativa à aquisição e distribuição de medicamentos em situações especiais