Questão 1012673

1012673 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-MT

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Arespeito do princípio da autotutela, que se refere ao controle que a Administração Pública exerce sobre seus atos, é correto afirmar que:

não se admite a revogação de atos administrativos já publicados, apenas sua anulação

a Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, e deve revogá-los por vício de legalidade.

a Administração Pública deve revogar os seus atos pormotivo de conveniência ou oportunidade, e pode anulá-los por vício de legalidade.

a Administração Pública pode revogar seus atos pormotivo de conveniência ou oportunidade, mas só o Poder Judiciário pode anulá-los por vício de legalidade.

os atos de anulação e de revogação de atos administrativos pela própria Administração Pública são ambos discricionários.

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