Questão 1896674

1896674 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: FUNCEME

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Analista de Suporte à Pesquisa - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Por determinação legal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de

ato normativo que comprove a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

declaração do Chefe do Poder Executivo de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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