É direito do médico receber gratificação por valores vinculados ao sucesso da causa, quando na função de perito.

É direito do médico deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.

Há vedação expressa à utilização de formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados na clínica privada.

Considerando-se a responsabilidade compartilhada, o médico pode receber por comissões em materiais implantados no paciente, haja vista o direito do consumidor de atribuir-lhe responsabilidade quanto à prestação do serviço.

É vedado ao médico perito ou assistente técnico intervir ou fazer qualquer apreciação na presença do examinado