A administração pública federal mantinha com uma empresa de transporte de passageiros um contrato de permissão para a exploração da atividade de transporte público interestadual, cuja vigência atingiria o ano de 2012. No curso do contrato, foi editada lei que obrigou todas as empresas de transporte interestadual de passageiros a destinarem duas vagas, gratuitamente, para passageiros idosos que comprovassem o preenchimento de determinados requisitos fixados pela norma.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.