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Respondida
1160026
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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CPC
dos Recursos
Dos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)
Agravo Interno
O agravo interno
NÃO
tem cabimento contra a decisão que
A
deixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
B
negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
C
sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
D
aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
E
resolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.
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