A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Denega-se a segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Os representantes ou órgãos de partidos políticos se equiparam a autoridades públicas, para os efeitos da Lei nº 12.016/2009.